RECOMENDAÇÃO Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

Procurador da República: Ailton Benedito de Souza

Assunto: Necessidade de regulamentação normativa quanto à incidência de classificação indicativas em sítios da Internet no Brasil. Competência do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.

RECOMENDA ao COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br adote as seguintes providências:
1 – deflagre estudos acerca da viabilidade técnica e jurídica do estabelecimento da incidência de classificação indicativa em sítios da internet no país; e
2 – concluida a viabilidade técnica e jurídica concernente ao estabelecimento da incidência de classificação indicativa em sítios da internet no Brasil, promova a articulação de ações, visando a proposição e edição de regulamentação normativa dessa matéria.

Inquérito Civil Público nº: 1.18.000.0002342/2010-54
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