MPF recorre para condenação de ex-secretária de Educação por dispensa indevida de licitação

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) entrou com recurso (apelação) para que quatro pessoas acusadas por dispensa indevida de licitação sejam condenadas. Os acusados são a ex-secretária Estadual de Educação Raquel Teixeira, o ex-superintendente executivo da Secretaria de Educação Humberto Tannus, o ex-chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria Sebastião Donizete e a procuradora do Estado Amélia Fleury.

Para o MPF, a decisão da Justiça Federal foi equivocada. Os denunciados foram absolvidos sumariamente pelo Juiz Leão Aparecido Alves. Segundo o procurador da República Hélio Telho, o contrato com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) não foi de prestação de serviços – como entendeu a sentença -, mas sim para a aquisição de gêneros alimentícios para atender a merenda escolar.

Outro ponto abordado pelo recurso do MPF é que o contrato com a Conab não se encaixa nos quesitos necessários para a dispensa de licitação, mas a sentença se baseou em dois objetivos legais de criação da Conab para tentar encaixar o contrato na dispensa: “suprir carências alimentares em áreas desassistidas” e “fomentar o consumo de produtos básicos e necessários à dieta alimentar das populações carentes”.

Porém, segundo Helio Telho, ambos os objetivos não são válidos para este caso. Já que o Estado de Goiás não se caracteriza como área desassistida e na lista de gêneros alimentícios adquiridos pela Conab praticamente não são encontrados produtos básicos, na lista se encontram produtos como mistura para risoto, molho à bolonhesa, entre outros.

Entenda o caso
Em julho de 2011, o MPF ofereceu a denúncia. Na época,  quando ainda era responsável pela pasta, Raquel Teixeira dispensou, irregularmente, o devido procedimento licitatório para contratar o fornecimento de gêneros alimentícios com verbas oriundas no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Ao longo de 1999, a Secretaria Estadual recebeu verbas destinadas à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Pela lei, a secretária de Educação deveria distribuir os recursos para que cada escola fizesse a aquisição dos gêneros alimentares, pois a execução do programa em Goiás é descentralizada. Dessa forma, os valores deveriam ser transferidos às contas bancárias de cada uma das unidades escolares. Entretanto, Raquel Teixeira não fez o repasse total das verbas às escolas. Cerca de R$ 3,5 milhões sobraram. Assim, ela deveria ter devolvido esse dinheiro não gasto ao FNDE.

Mas, de acordo com o procurador da República Helio Telho, não foi isso o que ocorreu. Em lugar de repassar o saldo às escolas, Raquel Teixeira promoveu procedimento indevido de dispensa de licitação para o gasto da quantia junto Conab.

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