Focco-GO apresenta moções de apoio a anteprojetos que tratam da lei anticorrupção

A regulamentação da Lei Federal nº 12.846/2013 representará um avanço no combate à corrupção

O Fórum Goiano de Combate à Corrupção (Focco-GO) apresentou duas moções de apoio a anteprojetos que tratam da Lei Federal nº 12.846/2013 (lei anticorrupção), que prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. A primeira refere-se ao anteprojeto de regulamentação da norma,  encaminhado à Casa Civil da Presidência da República pela Controladoria-Geral da União. A segunda ao anteprojeto de lei que tramita na Secretaria de Estado da Casa Civil sob o nº 201411867000053, que visa suplementar, no âmbito do estado de Goiás, a Lei nº 12.846/2013.

A decisão de apoiar os anteprojetos foi motivada pela importância da regulamentação do dispositivo legal, o que representará um avanço no combate à corrupção ao se constituir em mais um instrumento jurídico a serviço dos órgãos envolvidos com o tema, além de estabelecer parâmetros normativos para os demais estados da Federação.

O Focco-GO é integrado por 14 instituições que desempenham atividades ligadas ao repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos no estado de Goiás, além de outros sete colaboradores.

Integrantes do Focco-GO
Advocacia Geral da União (AGU), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Controladoria Geral do Estado (CGE), Controladoria Regional da União no Estado de Goiás  (CGU/GO), Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis, Departamento da Polícia Federal em Goiás, Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Ministério Público Federal (MPF-GO), Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Procuradoria Federal em Goiás, Tribunal de Contas da União (TCU).

Colaboradores
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Superintendência do Controle Interno do Estado de Goiás, Controladoria Geral do Município de Goiânia, Amigos Associados de Ribeirão Bonito, Associação de Bancos.

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Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás