Ministério Público de Contas oferece representação para paralisar as obras da nova sede do TCE/GO

Trata-se de Representação do Ministério Público de Contas (MPC) que, em  face de inúmeras irregularidades em todas as etapas administrativas relativas à edificação da nova sede do TCE-GO e da negativa de vista por parte do seu Presidente ao Processo nº 201000047000765 e correlatos e das fases interna e externa do Procedimento Licitatório veiculado no Edital de Concorrência Pública nº 002/2011, constante do Processo nº 201000047000765, bem assim dos respectivos contrato, execução contratual, termos aditivos e outros procedimentos correlatos de contratação para a execução da obra do novo edifício-sede do TCE-GO, solicita ao Conselheiro-relator responsável pela pasta TCE-GO (Resolução TCE-GO 12/2012) sejam concedidas liminar para a paralisação da execução contratual e, consequentemente, da obra, e vista, ao MPC, dos autos de todos os processos da Corte de Contas de que necessitar, a fim de que possa obstaculizar a continuidade de uma extensa série de irregularidades administrativas praticadas no seio do TCE-GO, bem como cumprir adequadamente seu mister constitucional e realizar a adequada cadeia de responsabilização de todos os agentes que participaram dos desmandos relativos à construção da nova sede do TCE-GO.

clique aqui e leia a íntegra da Representação, com pedido de liminar.

Ministério Público junto ao TCE

Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás