MPF/GO denuncia ex-prefeita por crimes de responsabilidade

Recursos do Programa de Saúde da Família foram usados para pagar funcionários que não cumpriram a devida carga horária

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ofereceu denúncia, por crimes de responsabilidade, contra Maria Lucimar Faustina de Abreu, ex-prefeita do município de Panamá, localizado a 208 quilômetros de Goiânia, no sul do Estado.

Segundo relatório de fiscalização emitido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e  parecer técnico elaborado pela Assessoria Técnico Pericial do MPF/GO, a denunciada, enquanto gestora municipal, entre os anos de 2005 e 2006, pagou, com recursos do Programa de Saúde da Família (PSF), funcionários que não cumpriram a devida carga horária, bem como remunerou agente de saúde, cuja participação no programa não fora comprovada. Na ocasião, os valores pagos pelas horas não trabalhadas somaram mais de R$ 52 mil.

A CGU constatou as irregularidades principalmente por meio da análise dos extratos bancários, das ordens de pagamento, das cópias de cheques, dos contratos e aditivos firmados com os prestadores, de inspeção in loco e de entrevista com os profissionais e moradores.

A inassiduidade dos funcionários impediu que os objetivos do PSF fossem atingidos, prejudicando a população beneficiária. Em consequência, o município de Panamá/GO foi penalizado com a suspensão dos repasses de recursos federais, o que até presente data não foi regularizado.

O procurador da República Helio Telho Corrêa Filho, autor da denúncia, requereu a condenação de Maria Lucimar pelos crimes de responsabilidade previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. Em caso de condenação, a ex-prefeita está sujeita à pena de reclusão, de dois a doze anos. Além disso, requereu a reparação mínima de R$ 85.425,95. A condenação definitiva acarreta, ainda, a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.

Programa de Saúde da Família
O PSF, implantado em 1994, caracteriza-se como uma estratégia de reorientação do modelo assistencial e tem por base a implantação de equipes multiprofissionais,   que atuam em Unidades Básicas de Saúde e são responsáveis por um número predeterminado de famílias localizadas numa área delimitada.

Os recursos do PSF são transferidos aos municípios pelo governo federal, tendo por base as informações consolidadas, enviadas pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus) ao Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/MS).

Clique aqui e leia a íntegra da denúncia.

Ministério Público Federal em Goiás
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