Mais quatro envolvidos em fraude no exame da OAB/GO de 2006 são condenados a devolver carteira de advogado

Candidatos chegaram a pagar até R$ 10 mil pela aprovação fraudulenta

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, conseguiu decisão favorável da Justiça Federal (JF) em mais uma das 14 ações civis públicas propostas em maio de 2012, em desfavor de 41 candidatos acusados de fraude no Exame de Ordem de dezembro de 2006.

Em sua sentença, o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª Vara da JF, julgou procedente pedido de anulação do exame em relação aos réus Arnaldo Pinto Brasil, Kellen Cristiane Afonso, Luciene Alves Rabelo e Estefânia Lima Conceição Machado, determinando a devolução das suas carteiras de advogado. Com isso, impôs à OAB/GO que exclua os sentenciados de seus quadros e cancele as respectivas inscrições profissionais. Além disso, os quatros foram condenados ao pagamento de R$ 15 mil, cada um, por danos morais coletivos a serem pagos em benefício do Fundo de Defesa dos Interesses Difusos.

Essa é a segunda condenação no caso. Em novembro de 2013, José Washington Péclat Spicacci também foi condenado a devolver sua carteira de advogado em decorrência de  sentença da 6ª Vara da JF – Processo nº 0006354-32.2012.4.01.3500 (clique aqui).

O MPF entrou com recurso de embargos de declaração (cabível em caso de omissão/obscuridade na sentença), para pedir que a exclusão dos sentenciados do quadro da OAB ocorra de imediato, mesmo antes do julgamento dos recursos protocolizados pelos réus. O pedido já havia sido formulado pelo MPF, mas a sentença foi omissa nesse ponto.

“O episódio abalou a confiança do cidadão, em geral, e do consumidor dos serviços advocatícios, em particular, na competência técnica dos advogados goianos”, acredita o procurador da República Helio Telho Corrêa Filho, autor das ações. O MPF/GO aguarda o julgamento das demais ações em trâmite.

Entenda o caso
Com a ajuda de uma quadrilha composta por oito pessoas, candidatos ao Exame de Ordem da OAB/GO de dezembro de 2006 chegaram a pagar até 15 mil reais pela aprovação.

A quadrilha era composta por três “cabeças”: a secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Maria do Rosário Silva, que coordenava e operacionalizava as fraudes, e as advogadas Rosa de Fátima Lima Mesquita e Eunice da Silva Mello. Além delas, o grupo era formado por Estevão Magalhães Zakhia, Euclides de Sousa Rios, José Rosa Júnior, Marcelo Monteiro Guimarães e Tadeu Barbalho André.

A fraude
Os 41 candidatos compraram as suas aprovações fraudulentas obtendo êxito ao inscrever-se, indevidamente, como advogados e receber as respectivas carteiras de identidade profissional, o que lhes habilitou, ilegalmente, ao exercício da advocacia.

Em regra geral, na primeira etapa (prova objetiva), a quadrilha suprimia os cartões de respostas originais dos candidatos beneficiários da fraude, que eram substituídos por outros cartões falsos.

Já na segunda fase (prova subjetiva), o modo de agir da quadrilha se dava pela revelação antecipada, com violação de sigilo funcional, das questões das provas prático-profissionais aos candidatos beneficiários; pela supressão das provas prático-profissionais originais, as quais eram trocadas por outras provas discursivas, contrafeitas pelos candidatos beneficiários, ou alteração da provas prático-profissionais pelos candidatos beneficiários – seguida pela falsidade ideológica e pela inserção de dado falso em sistema informatizado; pela supressão de documentos públicos; pela falsificação/uso de documentos públicos materialmente falsos; pela inserção de dados falsos em sistema informatizado, ou, ainda, pela conjugação de dois ou mais desses modos de agir.

Clique aqui e leia a inicial da ACP (processo nº 0006298-96.2012.4.01.3500).

Clique aqui e leia a sentença judicial.

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