MPF/GO consegue a condenação de aposentado que deu prejuízo milionário ao TCE-GO

De 1997 a 2010, ele recebeu indevidamente mais de R$1,5 milhão

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio do Núcleo de Combate à Corrupção, obteve a condenação de Domingos Carlos Ferreira Braga pela prática do crime de estelionato contra o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O condenado conseguiu aposentar-se depois de apresentar ao TCE-GO uma Certidão por Tempo de Serviço fraudulenta, obtida junto ao INSS, o que permitiu contabilizar 35 anos de efetivo serviço público. De 1997 a 2010, ele recebeu indevidamente mais de R$1,5 milhão.

Em decisão proferida no último dia 25 de março, o juiz federal Leão Aparecido Alves condenou Domingos Braga pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva (artigo 171, § 3º, e artigo 71, caput, do CP). A pena foi fixada em quatro anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, e no pagamento de 40 dias-multa. Cada dia-multa foi estipulado em um salário mínimo vigente em 2010, a ser atualizado monetariamente. Além disso, foi fixado o valor mínimo da indenização ao TCE-GO em R$ 460.759,86, a ser atualizado a partir da data de cada recebimento indevido, até o efetivo pagamento.

Entenda
Domingos Braga, visando obter certidão junto à Previdência Social, apresentou cinco cartelas de selos do extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (IAPETEC), relativas ao período de janeiro de 1962 a dezembro de 1966. Durante esse tempo, o aposentado teria prestado serviço como cobrador de ônibus nas empresas Expresso Goiás e Expresso Santa Luzia. Em 2006, o INSS emitiu uma Carta de Indeferimento, pedindo que a Certidão de Tempo de Contribuição fosse cancelada por encontrar rasuras e adulterações nas carteiras do Instituto.

Em 2010, diligências efetuadas pela Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários e da Polícia Federal em Goiás apontaram que os empreendimentos não existiam. De acordo com Laudo técnico, as cartelas de selos IAPETEC foram adulteradas. Apurou-se, ainda, que no banco de dados do INSS não constava qualquer anotação de vínculo empregatício do acusado com aquelas empresas de ônibus.

O aposentado foi denunciado em março de 2011 pelo procurador da República Helio Telho Corrêa Filho, responsável pelo caso.

Para mais informações, leia a denúncia do MPF/GO e a sentença (Processo n° 15444-98.2011.4.01.3500, 11ª Vara da Justiça Federal de Goiás).

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