FOCCO-GO envia ofícios de moção de apoio ao projeto de lei do Senado n° 29 de 2017

O FOCCO-GO enviou ofícios de moção de apoio ao projeto lei do Senado n° 29 de 2017 que modifica o artigo 6º da lei complementar 105 de 10 de janeiro de 2001. O referido projeto de lei visa definir que Membros dos Ministérios Público, as autoridades e os servidores dos controles interno e externo das esferas Federal, Estadual e Municipal possam examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a pessoas físicas e jurídicas que tenham sido ou estejam contratadas pelo Poder Público, tenham recebido ou recebam transferências voluntárias de recursos públicos, subsídios ou qualquer espécie de incentivo envolvendo recursos públicos. A intenção de tal mudança é dar instrumentos para o aprimoramento da atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização de recursos públicos.

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