Regimento Interno

TÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS


Art. 1º. O Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Goiás – FOCCO-GO é constituído por pessoas jurídicas e órgãos integrantes da Administração Pública, tendo como finalidade precípua promover uma maior aproximação e integração entre os partícipes, com vistas a intensificar o combate à corrupção e alcançar os objetivos estabelecidos no termo de cooperação técnica e estratégica.


TÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º. O FOCCO-GO tem a seguinte composição:

I – Colegiado, composto pelas pessoas jurídicas e órgãos integrantes da Administração Pública, signatários do termo de compromisso de cooperação técnica e estratégica;

II – Coordenação Executiva, composta por quatro pessoas indicadas e obrigatoriamente integrantes das pessoas jurídicas e dos órgãos públicos já referidos;

III – Pessoas Físicas e Jurídicas colaboradoras, integrantes da Administração Pública ou da sociedade civil organizada.

§ 1º. Para a composição do Colegiado, os partícipes do Fórum designarão um representante, que atuará como agente de integração, e pelo menos um suplente.

§ 2º. A Coordenação Executiva do FOCCO-GO será escolhida mediante eleição do Colegiado, com mandato de um ano, sendo admitida a prorrogação.

§ 3º. As pessoas físicas e jurídicas colaboradoras, integrantes da sociedade civil, serão admitidas no FOCCO-GO após o preenchimento de cadastro próprio e aprovação pelo colegiado.

 

TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I – DO COLEGIADO

 

Art. 3º. O colegiado do FOCCO-GO tem as seguintes atribuições:

I – reunir-se para traçar, deliberar e concretizar as atividades necessárias à consecução dos objetivos fixados no artigo 1º e no termo de compromisso de cooperação técnica e estratégica;

II – deliberar, por maioria absoluta, acerca de aprovação e modificação deste regimento interno resolvendo, ainda, as eventuais omissões existentes;

III – deliberar, por maioria absoluta, sobre o ingresso no FOCCO-GO de outras pessoas jurídicas ou órgãos integrantes da Administração Pública que desempenhem atividades afins ao repasse, acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos, bem como de investigação e promoção de ações judiciais em casos de malversação de recursos públicos;

IV – aprovar ou rejeitar cadastro das pessoas físicas ou jurídicas na condição de colaboradoras.

 

CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA

 

Art. 4º. A Coordenação Executiva do FOCCO-GO tem as seguintes atribuições:

I – Representar o Fórum perante o público externo;

II – Organizar, pautar e secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias, inclusive lavrando-se ata;

III – Organizar a realização do evento anual em comemoração ao Dia Internacional Contra a Corrupção;

IV – Articular, entre os integrantes do Fórum, a realização dos objetivos estabelecidos no art. 1º e no termo de compromisso de cooperação, sem prejuízo de igual iniciativa pelos demais integrantes.

 

CAPÍTULO III – DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COLABORADORAS

 

Art. 5º. As pessoas físicas e jurídicas colaboradoras do FOCCO têm as seguintes atribuições:

I - auxiliar, de qualquer modo, o trabalho e as ações desenvolvidas pelo FOCCO;

II – realizar, em seu âmbito de atuação, a divulgação das atividades do FOCCO.

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas colaboradoras do FOCCO não têm direito a voto nas reuniões para a quais sejam convidadas, mas afirmam o compromisso de resgatar a ética, moralidade e desenvolvimento social no Estado de Goiás.


TÍTULO IV – DAS REUNIÕES

 

Art. 6º. As reuniões ordinárias do Colegiado do FOCCO-GO serão realizadas com periodicidade bimestral, na penúltima sexta-feira de cada mês alternado, às 9h00min, em local a ser definido em reunião ordinária anterior ou com a antecedência mínima de dez dias.

Parágrafo único. Ressalvado o disposto nos incisos II e III do artigo 3º deste Regimento, as deliberações do FOCCO-GO serão tomadas levando em consideração a decisão da maioria simples dos presentes, lavrando-se ata, que será de responsabilidade do partícipe que sediar a reunião.

 

Art. 7º. Qualquer integrante do colegiado do FOCCO-GO poderá convocar reunião extraordinária para tratar de assuntos urgentes e relevantes, ficando responsável pelos contatos e local da reunião.

 

TÍTULO V – DA VIGÊNCIA

 

Art. 8º. Este regimento passa a valer a partir da data de sua aprovação em reunião ordinária do Colegiado do Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Estado de Goiás.


 


 

Fórum Permanente de Combate à Corrupção em Goiás